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Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Esta resolução estabelece normas e critérios para uniformização dos procedimentos relativos ao reconhecimento do direito de preferência a ser exercido pelos ocupantes de imóveis de propriedade desta empresa, quando estes forem alienados por meio de licitação pública. Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.

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As irregularidades encontradas deverão ser comunicadas ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e à respectiva unidade descentralizada do ministério do trabalho e emprego. Dispõe sobre os parâmetros para aplicação do artigo 17, parágrafo único, do decreto nº 9603/2018, quanto ao atendimento à criança e ao adolescente pertencente a povos ou comunidades tradicionais e dá outras providências. Dispõe sobre a convocação da vi conferência nacional dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

O descumprimento desta resolução implicará o encaminhamento de representação ao ministério público para os procedimentos legais, além de outras sanções eventualmente cabíveis.

O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e a fiscalização do ministério público.